O Ato Normativo 4931, que institui um Exame Nacional para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros e altera as regras sobre concursos públicos de provas e títulos para essas funções, foi aprovado na manhã da última terça-feira (20.08) durante a Sessão Extraordinária do CNJ.🏛️

Essa mudança visa garantir maior padronização e rigor nos processos de delegação de funções notariais e de registro. Fique atento às novidades e aos próximos passos dessa importante atualização! ⚖️📝