Provimento Conjunto nº 03/2019- CJRMB/CJCI
Acrescenta no Livro li (Dos Tabelionato de Notas), Título III, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, o Capítulo XIV intitulado "DAS CARTAS DE SENTENÇA" Link:https://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=823992 https://infographya.com/cnbam/wp-content/uploads/2022/07/Provimento-405-2021-CGJ-AM.pdf